Em que consiste a segurança contra incêndios em edifícios? Conhece a legislação aplicável?

A segurança contra incêndios em edifícios é regulamentada pelo decreto-Lei nº 220/2008, de 12 de Novembro. Se não conhece este decreto-Lei, damos-lhe algumas informações úteis sobre as suas disposições gerais. Noutros artigos, dar-lhe-emos mais informações sobre este importante documento.

A introdução de um novo regime jurídico quanto à segurança contra incêndios em edifícios recomenda a avaliação do impacte da legislação na efetiva redução do número de ocorrências, das vítimas mortais, dos feridos, dos prejuízos materiais, dos danos patrimoniais, ambientais e de natureza social, decorrentes de incêndios urbanos e industriais que se venham a verificar.

A que se deve esta avaliação?

Esta avaliação é particularmente pertinente face a novos fatores de risco, decorrentes do progressivo envelhecimento da população e da constante migração populacional para as cidades.

Saiba como se faz a prevenção de incêndios em edifícios

A segurança contra incêndios em edifícios contempla um plano organizacional muito bem estruturado. Para estabelecer um plano para a segurança contra incêndios em edifícios é necessário um estudo prévio. Porém, a organização da segurança contempla também o conjunto de pessoas responsáveis por esse estudo e pelo planeamento e gestão do sistema no seu conjunto. Por isso, a sua concepção é bastante complexa.

O decreto-Lei de que estamos a tratar baseia a segurança contra incêndios em edifícios num longo trabalho concertado entre especialistas designados pelo Serviço Nacional de Bombeiros e Proteção Civil e pelo Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes, através da sua Subcomissão de Regulamentos de Segurança contra Incêndios em Edifícios.

Quais os princípios gerais deste decreto-Lei?

Baseando-se nos princípios gerais da preservação da vida humana, do ambiente e do património cultural, o documento sobre a segurança contra incêndios em edifícios tem em vista o cumprimento destes princípios e é de aplicação geral a todas as utilizações de edifícios e recintos. Cada uma destas utilizações visa os seguintes aspetos:

• Reduzir a probabilidade de ocorrência de incêndios.

• Limitar o desenvolvimento de eventuais incêndios, circunscrevendo e minimizando os seus efeitos, nomeadamente a propagação de fumos e gases de combustão.

• Facilitar a evacuação e o salvamento dos ocupantes em risco.

• Permitir a intervenção eficaz e segura dos meios de socorro.

A quem cabem as competências para assegurar o cumprimento do regime de segurança contra incêndios em edifícios?

Em matéria de segurança contra incêndios em edifícios a Autoridade Nacional Proteção Civil (ANPC) é a entidade competente para assegurar o cumprimento do regime de segurança. Por seu turno, é a esta entidade que cabe também a credenciação de outras entidades para a realização de vistorias e de inspeções das condições de segurança contra incêndios em edifícios.

Quem é responsável pela aplicação e verificação das condições de segurança contra incêndios em edifícios?

No caso de edifícios e recintos em fase de projeto e construção são responsáveis pela aplicação e verificação das condições de segurança contra incêndios em edifícios, as seguintes entidades:

·      Os autores de projetos e os coordenadores de operações urbanísticas, no que respeita à respetiva elaboração, bem como às intervenções acessórias ou complementares a esta a que estejam obrigados, no decurso da execução da obra.

·      A empresa responsável pela execução da obra.

·      O diretor de obra e o diretor da execução da obra com o projeto aprovado.

Manutenção das condições de segurança contra incêndios em edifícios habitacionais

A manutenção das condições de segurança contra risco de incêndio aprovadas e a execução das medidas de autoproteção aplicáveis aos edifícios habitacionais, destinados a habitação unifamiliar ou multifamiliar, durante o seu ciclo de vida, é da responsabilidade dos seus proprietários. Existem exceções, como as suas partes comuns na propriedade horizontal. Estas últimas são da responsabilidade do administrador do condomínio.

Manutenção das condições de segurança contra incêndios em outros edifícios

Nos edifícios cuja utilização não seja habitacional, durante todo o ciclo de vida dos edifícios ou recintos, a responsabilidade pela manutenção das condições de segurança contra incêndios em edifícios aprovadas e a execução das medidas de autoproteção aplicáveis é das seguintes entidades:

·      Do proprietário, no caso de o edifício estar na sua posse.

·      De quem detiver a exploração do edifício ou do recinto.

·      Das entidades gestoras, no caso de edifícios ou recintos que disponham de espaços comuns, partilhados ou serviços coletivos, sendo a sua responsabilidade limitada aos mesmos.

Conhecer a legislação aplicável em segurança contra incêndios em edifícios constitui uma mais valia na prevenção de incêndios. Mas adquirir os produtos necessários à prevenção também é muito importante. Visite a nossa loja online para adquirir produtos em segurança contra incêndios em edifícios e consulte o site http://www.proteccaocivil.pt/Legislacao/Pages/SegurancacontraIncendios.aspx

Neste vídeo a Escola Nacional de Bombeiros (ENB) dá-lhe dicas fundamentais para que saiba agir no caso de incêndio num edifício:

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Já fez o registo de segurança do seu estabelecimento comercial? Já utiliza as placas de identificação previstas na lei? Sabe que tipo de placas de identificação deve garantir no seu local de trabalho?

Quando utilizadas de forma adequada, as placas de identificação constituem um meio eficaz na prevenção de acidentes de trabalho.

Se é proprietário de um estabelecimento comercial ou escritório deverá efetuar um registo de segurança ou procedimentos de prevenção contra incêndio. É obrigatório por lei e, se o não fizer, poderá vir a ser surpreendido com uma coima que poderá ir até aos 2.750€, se for pessoa singular, ou 27.500€, se for pessoa coletiva.

Seguir os procedimentos de segurança contribui para a produtividade da sua empresa, prevenindo acidentes de trabalho

O que são procedimentos de prevenção

Os procedimentos de prevenção são regras de exploração e de comportamentos humanos e técnicos em situação de normalidade e rotina. O seu objetivo é evitar incêndios, manter as condições de segurança e preparar a sua empresa e os seus colaboradores para reagir numa situação de emergência. As placas de identificação fazem parte destes procedimentos.

O que são procedimentos de emergência

Os procedimentos de emergência são regras definidas para resposta aos cenários de emergência. Estes cenários incluem a definição do alarme e alerta, a utilização dos meios de 1ª intervenção, a utilização do apoio à evacuação dos ocupantes do edifício e do apoio à intervenção dos bombeiros. As placas de identificação fazem parte destes procedimentos

Cumpra a legislação de segurança contra incêndio.

Utilize placas de identificação. Desde 1 de janeiro de 2010 todos os edifícios – e não apenas as edificações recentes – encontram-se sujeitos a uma nova regulamentação de segurança contra incêndio. A ideia não é nova e vem apenas reforçar a necessidade de todos os edifícios, sem exceção, disporem de sinalização de segurança , iluminação de segurança adequada, botões manuais de alarme, extintores e outros sistemas de segurança.

Conheça as medidas de autoproteção adequadas ao seu caso consultando especialistas em segurança

Não se esqueça das placas de identificação no seu plano de segurança. As medidas de autoproteção incluem as medidas preventivas, as medidas de intervenção em caso de incêndio, formação em segurança contra incêndio em edifícios e simulacros. Consulte sempre empresas especializadas para a concepção das suas medidas de autoproteção.

Veja um exemplo

Se a sua loja não receber mais de 100 pessoas em simultâneo, deverá, obrigatoriamente, ter um registo de segurança e procedimentos de prevenção definidos.

Submeta o seu plano de segurança

Depois de consultar as empresas especializadas, submeta o seu plano de segurança à apreciação da Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC). Se for proprietário ou responsável pela exploração do edifício deve solicitar a apreciação num prazo até 30 dias antes da utilização do espaço, caso este corresponda a uma construção nova, alterada, ampliada ou com mudança de uso.

Solicite inspeções regulares ao seu plano de segurança

Inclua placas de identificação no seu plano de segurança e não se esqueça de solicitar periodicamente à ANPC, ou a entidades por esta credenciadas, a realização de inspeções. O objetivo é verificar a manutenção das condições de segurança contra Incêndio em edifícios (SCIE) aprovadas e a execução das medidas de autoproteção.

Dependendo da categoria de risco a que o seu espaço estiver sujeito, a periodicidade das inspeções pode oscilar entre 1 ano e 3 anos.

Utilize sempre placas de identificação. Conheça o valor das coimas, de €180 até €1.800, se for pessoa singular e de €180 até €11.000, se for pessoa coletiva, nas seguintes situações de inexistência de placas de identificação:

• Inexistência de placas de sinalização de segurança.

• Má utilização de placas de identificação, não obedecendo às dimensões, formatos, materiais especificados, incorreta instalação ou localização.

• Inexistência ou a deficiente instalação, funcionamento ou manutenção dos equipamentos de iluminação de emergência.

• Plantas de emergência ou instruções de segurança inexistentes, incompletas ou não afixadas nos locais previstos.

• Existência de extintores ou outros equipamentos de SCIE com os prazos de validade ou de manutenção ultrapassados.

As placas de identificação contribuem para a sua segurança. Devem fazer parte do seu plano de segurança. Lembre-se: uma empresa sem acidentes de trabalho alcança maior produtividade e, consequentemente, também maior sucesso.

Consulte a nossa loja online para obtenção de preços sobre placas de identificação. Não deixe de consultar o site http://www.act.gov.pt/(pt-PT)/CentroInformacao/SinalizacaoSeguranca/Paginas/default.aspx para mais informação sobre placas de identificação.

Neste divertido vídeo pode verificar como a Sinalização de Segurança pode proteger de acidentes:

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