Em que consiste a segurança contra incêndios em edifícios? Conhece a legislação aplicável?

A segurança contra incêndios em edifícios é regulamentada pelo decreto-Lei nº 220/2008, de 12 de Novembro. Se não conhece este decreto-Lei, damos-lhe algumas informações úteis sobre as suas disposições gerais. Noutros artigos, dar-lhe-emos mais informações sobre este importante documento.

A introdução de um novo regime jurídico quanto à segurança contra incêndios em edifícios recomenda a avaliação do impacte da legislação na efetiva redução do número de ocorrências, das vítimas mortais, dos feridos, dos prejuízos materiais, dos danos patrimoniais, ambientais e de natureza social, decorrentes de incêndios urbanos e industriais que se venham a verificar.

A que se deve esta avaliação?

Esta avaliação é particularmente pertinente face a novos fatores de risco, decorrentes do progressivo envelhecimento da população e da constante migração populacional para as cidades.

Saiba como se faz a prevenção de incêndios em edifícios

A segurança contra incêndios em edifícios contempla um plano organizacional muito bem estruturado. Para estabelecer um plano para a segurança contra incêndios em edifícios é necessário um estudo prévio. Porém, a organização da segurança contempla também o conjunto de pessoas responsáveis por esse estudo e pelo planeamento e gestão do sistema no seu conjunto. Por isso, a sua concepção é bastante complexa.

O decreto-Lei de que estamos a tratar baseia a segurança contra incêndios em edifícios num longo trabalho concertado entre especialistas designados pelo Serviço Nacional de Bombeiros e Proteção Civil e pelo Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes, através da sua Subcomissão de Regulamentos de Segurança contra Incêndios em Edifícios.

Quais os princípios gerais deste decreto-Lei?

Baseando-se nos princípios gerais da preservação da vida humana, do ambiente e do património cultural, o documento sobre a segurança contra incêndios em edifícios tem em vista o cumprimento destes princípios e é de aplicação geral a todas as utilizações de edifícios e recintos. Cada uma destas utilizações visa os seguintes aspetos:

• Reduzir a probabilidade de ocorrência de incêndios.

• Limitar o desenvolvimento de eventuais incêndios, circunscrevendo e minimizando os seus efeitos, nomeadamente a propagação de fumos e gases de combustão.

• Facilitar a evacuação e o salvamento dos ocupantes em risco.

• Permitir a intervenção eficaz e segura dos meios de socorro.

A quem cabem as competências para assegurar o cumprimento do regime de segurança contra incêndios em edifícios?

Em matéria de segurança contra incêndios em edifícios a Autoridade Nacional Proteção Civil (ANPC) é a entidade competente para assegurar o cumprimento do regime de segurança. Por seu turno, é a esta entidade que cabe também a credenciação de outras entidades para a realização de vistorias e de inspeções das condições de segurança contra incêndios em edifícios.

Quem é responsável pela aplicação e verificação das condições de segurança contra incêndios em edifícios?

No caso de edifícios e recintos em fase de projeto e construção são responsáveis pela aplicação e verificação das condições de segurança contra incêndios em edifícios, as seguintes entidades:

·      Os autores de projetos e os coordenadores de operações urbanísticas, no que respeita à respetiva elaboração, bem como às intervenções acessórias ou complementares a esta a que estejam obrigados, no decurso da execução da obra.

·      A empresa responsável pela execução da obra.

·      O diretor de obra e o diretor da execução da obra com o projeto aprovado.

Manutenção das condições de segurança contra incêndios em edifícios habitacionais

A manutenção das condições de segurança contra risco de incêndio aprovadas e a execução das medidas de autoproteção aplicáveis aos edifícios habitacionais, destinados a habitação unifamiliar ou multifamiliar, durante o seu ciclo de vida, é da responsabilidade dos seus proprietários. Existem exceções, como as suas partes comuns na propriedade horizontal. Estas últimas são da responsabilidade do administrador do condomínio.

Manutenção das condições de segurança contra incêndios em outros edifícios

Nos edifícios cuja utilização não seja habitacional, durante todo o ciclo de vida dos edifícios ou recintos, a responsabilidade pela manutenção das condições de segurança contra incêndios em edifícios aprovadas e a execução das medidas de autoproteção aplicáveis é das seguintes entidades:

·      Do proprietário, no caso de o edifício estar na sua posse.

·      De quem detiver a exploração do edifício ou do recinto.

·      Das entidades gestoras, no caso de edifícios ou recintos que disponham de espaços comuns, partilhados ou serviços coletivos, sendo a sua responsabilidade limitada aos mesmos.

Conhecer a legislação aplicável em segurança contra incêndios em edifícios constitui uma mais valia na prevenção de incêndios. Mas adquirir os produtos necessários à prevenção também é muito importante. Visite a nossa loja online para adquirir produtos em segurança contra incêndios em edifícios e consulte o site http://www.proteccaocivil.pt/Legislacao/Pages/SegurancacontraIncendios.aspx

Neste vídeo a Escola Nacional de Bombeiros (ENB) dá-lhe dicas fundamentais para que saiba agir no caso de incêndio num edifício:

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A sinalética de emergência é obrigatória e assegura, de forma coerente e contínua, aos utentes e às equipas de intervenção, informação preciosa sobre como evacuar em segurança um edifício ou recinto. A sua empresa conhece os critérios gerais da sinalética de emergência aplicável em segurança contra incêndios em edifícios (SCIE)?

Conheça as caraterísticas das placas de sinalização contra incêndio

A sinalética de emergência é obrigatória em todos os edifícios e recintos, com exceção dos fogos habitacionais em qualquer categoria de risco. As placas de sinalização podem ainda ser complementadas com fitas ou com perfis fotoluminescentes na indicação de caminhos, delimitação de portas ou equipamentos vários.

O que é sinalética de emergência?

Em regra, a sinalética de emergência baseia-se em placas de sinalização fotoluminescentes. Em alternativa, poder-se-á recorrer a pictogramas retro iluminados.

O que deve assegurar um sistema de sinalética de emergência?

A sinalética de emergência deve assegurar informação sobre como fazer a evacuação de um edifício ou a evacuação de um recinto em segurança, em complementaridade com outros meios, ativos ou passivos, de proteção contra incêndio.

Quais as caraterísticas da sinalética de emergência?

A sinalética de emergência carateriza-se quanto à sua forma, cores de segurança, de fundo e do pictograma, conforme apresentamos:

• Sinais de proibição: formato circular, cor de segurança vermelha.

• Sinais de obrigação: formato triangular, cor de segurança azul.

• Sinais de perigo: formato triangular, cor de segurança amarela.

• Sinais de equipamentos de combate a incêndio: em formato retangular ou quadrado, cor de segurança vermelha.

• Sinais de emergência de vias de evacuação, saídas, etc. em formato retangular ou quadrado e em cor de segurança verde.

• Sinais de informações várias, como pisos, locais, etc., em formato retangular ou quadrado e em cor de segurança azul.

Em que materiais deve ser construída a sinalética de emergência?

As placas da sinalética de emergência deve ser construída em material:

• Rígido e fotoluminescente.

• Autoextinguíveis e retardantes da propagação do fogo, de acordo com a norma ISO 9772 e IEC 600092-101.

• Com propriedades luminescentes que garantam a luminância e o tempo de atenuação após a extinção da fonte luminosa.

Onde colocar as placas de sinalética de emergência?

As placas de sinalética de emergência, uma vez afixadas, devem ser visíveis a partir de qualquer ângulo onde a informação deva chegar. Devem, ainda, ser afixadas nos seguintes pontos:

• Paralelo à parede, e com informação numa única face.

• Perpendicular à parede, fixada nesta ou, em alternativa, suspensa do teto, neste caso, com informação em ambas as faces.

• A 45º com a parede, com informação panorâmica, isto é, em ambas as faces.

• Próximos de aparelhos de iluminação, mas nunca a menos de 2m de distância.

O que devem indicar as placas de sinalética de emergência?

• As placas de sinalética de emergência devem indicar caminhos de evacuação. Devem ser colocadas de forma perpendicular ao sentido da fuga e ainda nos locais de mudança de direção.

• A sinalética de emergência deve assinalar a saída.

• A sinalética de emergência deve também indicar meios de 1ª e de 2ª intervenção, como extintores, na perpendicular ao eixo da visão.

• A sinalética de emergência deve ainda assinalar meios de alerta e alarme, como botões de alarme, telefones de alerta, etc..

• Finalmente, as placas de sinalização de emergência devem indicar meios passivos e ativos, de comando ou operação manual a ser utilizados não só por técnicos do edifício, como também pelos serviços de segurança e forças de socorro externas.

Iluminação de emergência

Os edifícios e recintos, com exceção dos edifícios habitacionais de qualquer categoria de risco devem ser dotados de um sistema de iluminação de emergência ou, em alternativa, de um sistema de iluminação de substituição. Esta última, quando existir, deverá ter uma fonte diferente da iluminação de emergência.

A iluminação de emergência destina-se a iluminar os locais de permanência de pessoas, evitando as situações de pânico, e a balizar a circulação, facilitando a visibilidade no encaminhamento seguro de pessoas até uma zona de segurança. Por último, destina-se ainda a facilitar a execução de manobras de segurança e a intervenção dos meios de socorro.

Conhecer a sinalética de emergência contra incêndio pode salvar a vida de todos. Se a segurança é para si uma demanda constante, não deixe de consultar o nosso site para adquirir placas de sinalização e outros produtos contra incêndio. Em http://www.act.gov.pt/(pt-PT)/CentroInformacao/SinalizacaoSeguranca/Paginas/default.aspx ficará a conhecer melhor todas as placas de sinalização de emergência, que poderá adquirir através do nosso site.

Neste vídeo fique a conhecer as molduras fotoluminescentes para sinalética de emergência:

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